A respeito do Sistema Tributário Nacional e dos princípios constitucionais tributários, julgue as assertivas a seguir: <br><br>I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, sendo essa imunidade recíproca extensível às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.<br>II. O princípio da seletividade, aplicável ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), permite que esses tributos tenham alíquotas diferenciadas em função da essencialidade dos produtos e serviços.<br>III. A instituição de tributos por meio de medida provisória é vedada em relação a impostos que possuem caráter extrafiscal, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Importação (II), em razão da necessidade de deliberação parlamentar prévia para a alteração de sua carga tributária com fins regulatórios.<br>IV. Conforme o princípio da anterioridade anual, a cobrança de um tributo majorado por lei publicada em dezembro de 2023 somente poderá ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2024, desde que não se submeta à anterioridade nonagesimal.<br><br>Estão corretas apenas as assertivas:
- A)I e II.gabarito
- B)II e IV.
- C)I, II e III.
- D)II, III e IV.
- E)I, II e IV.