Direito Tributário · FCC 2026

No que tange aos princípios constitucionais tributários, especificamente o Princípio da Anterioridade Anual e o Princípio da Anterioridade Nonagesimal (ou Noventena), assinale a alternativa que apresenta a correta aplicação e correlação entre eles:

1. A)Ambos os princípios são aplicáveis a todos os tributos, sem exceção, garantindo-se que nenhuma lei que institua ou majore tributo produza efeitos antes de 90 dias e do exercício financeiro seguinte à sua publicação.
2. B)O Princípio da Anterioridade Nonagesimal não se aplica a impostos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Importação (II), que seguem apenas a anterioridade anual ou têm aplicação imediata.
3. C)A Anterioridade Anual exige a observância do próximo exercício financeiro para a cobrança, enquanto a Nonagesimal exige 90 dias após a publicação da lei, sendo que a Lei complementar pode excepcionar a aplicação de ambos.
4. D)Para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), incidem tanto a Anterioridade Anual quanto a Nonagesimal para a majoração, devendo ser respeitado o prazo de 90 dias e o próximo exercício financeiro.
   gabarito
5. E)Os impostos extraordinários de guerra e empréstimos compulsórios são exemplos de tributos que estão dispensados de ambos os princípios de anterioridade, podendo ser cobrados imediatamente após a edição da lei.