A respeito da organização e das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido na Lei nº 8.080/1990, e considerando a Doutrina de Hely Lopes Meirelles sobre a Administração Pública, assinale a opção correta.
- A)A descentralização político-administrativa, que é uma diretriz do SUS, implica na centralização das ações e serviços de saúde na União, garantindo maior homogeneidade na execução das políticas públicas de saúde em todo o território nacional.
- B)A integralidade da assistência, princípio do SUS, preconiza que as ações de saúde devem visar à promoção, proteção e recuperação da saúde, sendo o atendimento individualizado a única forma de concretização desse princípio, excluindo abordagens coletivas.
- C)A participação da comunidade, expressa pelo controle social, é um dos pilares do SUS, que visa, entre outros aspectos, a formular e fiscalizar as políticas de saúde por meio de conselhos e conferências, caracterizando um importante mecanismo de democracia participativa.gabarito
- D)O comando único nas esferas de governo é facultativo para os municípios que possuam elevada capacidade de gestão autônoma, permitindo a cada esfera definir de forma independente suas prioridades e orçamentos sem articulação com as demais.
- E)A universalidade do acesso aos serviços de saúde, um dos princípios do SUS, assegura o atendimento a todos os cidadãos, desde que estes contribuam com algum tipo de recolhimento tributário específico para a saúde, diferenciando-se assim da seguridade social contributiva.