Direito Tributário · Aprovado.ai 2026

Um Município instituiu uma taxa de Iluminação Pública, com base de cálculo estabelecida em função da área total do imóvel e do consumo médio de energia elétrica de cada unidade consumidora. Diante dessa situação, e em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

1. A)A instituição da taxa é constitucional, desde que comprovada a efetiva utilização do serviço de iluminação pública pelo contribuinte, mesmo que de forma potencial.
2. B)A cobrança da taxa é inconstitucional, uma vez que a iluminação pública é serviço indivisível, de utilização genérica, que não pode ser custeado por taxa, mas sim por imposto ou contribuição de melhoria.
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3. C)A taxa é constitucional, pois a iluminação pública, embora seja serviço público geral, pode ter seu custo rateado entre os beneficiários diretos por meio de taxa, desde que a base de cálculo seja adequada.
4. D)A taxa é constitucional, desde que a base de cálculo seja estritamente ligada ao custo do serviço, e não a elementos alheios, como o consumo de energia elétrica, que remetem a imposto.
5. E)A taxa de iluminação pública é constitucional, desde que cobrada juntamente com a fatura de consumo de energia elétrica, mediante convênio com a concessionária, pois tal prática já foi validada pelo STF.