De acordo com as competências municipais previstas na Constituição Federal e nas leis orgânicas que a replicam, é correto afirmar que o Município:
- A)Detém competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de direito tributário, complementando a legislação federal e estadual.
- B)Possui autonomia para estabelecer sua própria organização política e administrativa, limitada às disposições da Constituição da República e da Constituição Estadual.gabarito
- C)É o ente federado com principal responsabilidade pela defesa do meio ambiente e do patrimônio histórico-cultural, excluindo a atuação dos demais níveis de governo.
- D)Tem como atribuição primordial a criação de fundos de reserva cambial, visando à estabilidade econômica local.
- E)É o único responsável pela gestão do sistema de transporte viário urbano e intermunicipal, não havendo compartilhamento com outros entes.