Relativamente ao processo legislativo municipal, considere a seguinte proposição: 'O Prefeito municipal possui iniciativa privativa para projetos de lei que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do município, bem como o aumento de sua remuneração.'
- A)A proposição é parcialmente correta, pois a iniciativa é privativa do Prefeito apenas para a criação de cargos, não para o aumento de remuneração.
- B)A proposição é integralmente correta, refletindo a distribuição de competências no âmbito do Poder Executivo municipal e a necessidade de planejamento orçamentário.gabarito
- C)A proposição está incorreta, pois a iniciativa para essas matérias é concorrente entre o Prefeito e a Câmara Municipal, visando o equilíbrio entre os poderes.
- D)A proposição é completamente equivocada, visto que a criação e alteração de cargos públicos são de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal, por se tratar de matéria orçamentária.
- E)A proposição é correta em sua essência, mas a iniciativa privativa do Prefeito para o aumento de remuneração se restringe aos servidores do próprio Poder Executivo, não alcançando os da Câmara Municipal.