Considerando o conceito de autonomia municipal na Constituição Federal de 1988, analise a seguinte assertiva: 'A autonomia municipal é plena e absoluta, permitindo que os municípios legislem sobre qualquer matéria de seu interesse, independentemente de haver legislação federal ou estadual sobre o tema.'
- A)A assertiva está integralmente correta, pois a autonomia municipal é um pilar do federalismo brasileiro, garantindo a autossuficiência legislativa dos entes federados locais.
- B)A assertiva está correta em parte, visto que a autonomia municipal é ampla, mas sujeita à supremacia da Constituição Federal e às leis complementares que definem a competência da União.
- C)A assertiva está incorreta, pois a autonomia municipal, embora assegurada, deve observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual, bem como as normas gerais da União e dos Estados nas matérias de competência concorrente e privativa, respectivamente.gabarito
- D)A assertiva está completamente equivocada, pois os municípios não possuem autonomia legislativa, sendo meros executores das leis federais e estaduais.
- E)A assertiva está parcialmente correta, pois os municípios podem legislar livremente apenas sobre assuntos de interesse local, sem qualquer subordinação a leis superiores.