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Direito Processual Civil
FGV
2026
Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil · FGV 2026

No que concerne aos honorários advocatícios, nos termos do Código de Processo Civil, considere as seguintes afirmativas: I. A decisão que arbitra honorários é passível de liquidação e cumprimento de sentença mesmo que parte da decisão seja ilíquida. II. Em caso de litisconsórcio ativo, os advogados de cada um dos litisconsortes farão jus a honorários individuais. III. Os honorários advocatícios devem ser majorados em grau recursal, levando-se em conta o trabalho adicional realizado pelo advogado do vencedor na instância recursal, independentemente de ter havido sucumbência recíproca na instância originária. IV. É vedada a compensação de honorários em caso de sucumbência recíproca. Assinale a alternativa CORRETA:

  1. A)Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
  2. B)Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
    gabarito
  3. C)Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
  4. D)Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
  5. E)Todas as afirmativas estão corretas.

Resposta correta: alternativa B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Ver comentário resumido

A afirmativa III está incorreta, pois a majoração de honorários em grau recursal, prevista no art. 85, §11 do CPC/2015, pressupõe a prévia fixação de honorários na instância de origem. Portanto, se não há vencedor em primeira instância pela sucumbência recíproca, não há que se ma…

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CEBRASPE
2024
Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

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