Acerca da Fazenda Pública em juízo, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

**Gabarito: B**

**Por que está correta:** O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a Fazenda Pública não goza de isenção do depósito prévio dos honorários periciais, devendo adiantá-los quando for a parte que requereu a prova.

**Análise das alternativas erradas:**
- A) Incorreta. Contraria o entendimento do STJ, que não concede isenção à Fazenda Pública para o depósito prévio dos honorários periciais.
- C) Incorreta. A Fazenda Pública tem prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, conforme o art. 183 do CPC. No entanto, a intimação para impugnação ao cumprimento de sentença não é uma prerrogativa de prazo em dobro, mas sim uma regra geral para o executado.
- D) Incorreta. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas e emolumentos, mas essa isenção não se confunde com o diferimento para o final do processo, que é uma regra geral para as partes. Além disso, a isenção é da Fazenda, não se transferindo automaticamente ao vencido.
- E) Incorreta. A Fazenda Pública não goza de *todos* os privilégios do Ministério Público. Embora tenha prazo em dobro para suas manifestações (art. 183 do CPC), não possui, por exemplo, a prerrogativa de intimação pessoal em todos os atos processuais como o MP.

**Dica de prova:** Lembre-se que as prerrogativas da Fazenda Pública são específicas e estão previstas em lei, não se confundindo com as de outros entes, como o Ministério Público.

Answer

A) A Fazenda Pública, quando parte no processo, está isenta da exigência de depósito prévio dos honorários do perito.

Answer

C) No cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a Fazenda Pública deve ser intimada para impugnação, tendo prazo em dobro para se manifestar, por prerrogativa legal.

Answer

D) A Fazenda Pública é isenta do pagamento de emolumentos cartorários, sendo estes diferidos para o final do processo e suportados, em qualquer caso, pelo vencido.

Answer

E) A Fazenda Pública goza de todos os privilégios processuais previstos para o Ministério Público, inclusive o de prazo em dobro para todas as suas manifestações.

Direito Processual Civil · Aprovado.ai 2021

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