Em relação à remuneração dos Vereadores nos municípios brasileiros, a Lei Orgânica Municipal, pautada na Constituição Federal, estabelece limites e critérios para a sua fixação. Considerando a estrutura constitucional e legal, é correto afirmar que:
- A)A fixação da remuneração dos Vereadores ocorre por lei de iniciativa do Prefeito Municipal, para vigorar na legislatura subsequente.
- B)A Câmara Municipal fixará a remuneração dos Vereadores em cada legislatura, para a subsequente, observados os limites máximos estabelecidos pela Constituição Federal em relação à receita ou à população do Município.gabarito
- C)A remuneração dos Vereadores é estabelecida por Decreto Legislativo, após aprovação em plebiscito municipal, para todas as legislaturas futuras.
- D)É vedada qualquer alteração da remuneração dos Vereadores durante o mandato para o qual foram eleitos, independentemente de índices de correção.
- E)O subsídio dos Vereadores é fixado por lei em sua última sessão ordinária do ano, não podendo ultrapassar 90% do subsídio dos Deputados Estaduais.