Considerando o princípio da autonomia municipal, basilar na organização político-administrativa brasileira, assinale a alternativa que apresenta uma competência material comum dos Municípios, ou seja, que pode ser exercida por todos os entes da federação, mas com predominância do interesse local por parte da municipalidade, conforme a Constituição Federal de 1988 e a doutrina majoritária.
- A)Legislar sobre direito civil e processual.
- B)Explorar diretamente ou mediante concessão os serviços de energia elétrica.
- C)Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.gabarito
- D)Emitir moedas e controlar a política monetária nacional.
- E)Manter as Forças Armadas e organizá-las.