Legislação Municipal · IBFC 2026

Com relação ao processo legislativo municipal, determinado Município previu em sua Lei Orgânica que projetos de lei de iniciativa do Prefeito, que estabeleçam diretrizes e plano plurianual, serão votados em regime de urgência, caso não sejam apreciados em 45 dias pela Câmara. Além disso, estipulou que vetos do Prefeito poderão ser derrubados por maioria simples de votos dos vereadores presentes. Analisando as normas gerais de direito público, é correto afirmar que:

1. A)O prazo de 45 dias para votação do plano plurianual em regime de urgência é uma inovação válida, mas a derrubada do veto por maioria simples é inconstitucional.
2. B)Ambas as disposições estão em conformidade com as normas constitucionais e infraconstitucionais que regem o processo legislativo municipal, demonstrando a autonomia do ente federativo.
3. C)A previsão do regime de urgência com prazo de 45 dias para votação do plano plurianual é inconstitucional, assim como a derrubada de veto por maioria simples.
4. D)A derrubada do veto por maioria simples é permitida, contanto que haja quórum mínimo de metade dos membros da Câmara para a votação do veto.
5. E)O regime de urgência para o plano plurianual é legítimo, mas a derrubada de veto exige quórum qualificado, não sendo suficiente a maioria simples.
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