O Estado não é civilmente responsável por danos causados por seus agentes se existente causa excludente de ilicitude penal.

Question

Accepted Answer

**🎯 Atalho da banca**
O Cebraspe adora misturar conceitos. Cuidado ao ver "excludente de ilicitude penal" ligada diretamente à exclusão da responsabilidade civil do Estado.

**✅ Por que B é a certa**
A excludente de ilicitude penal pode até influenciar, mas não exclui AUTOMATICAMENTE a responsabilidade civil do Estado. Requer a análise de outros elementos, como a culpa administrativa.

**⚠️ A pegadinha**
O trecho "se existente causa excludente de ilicitude penal".

**🧭 Como matar uma igual**
Responsabilidade civil do Estado é objetiva (parágrafo único do art. 37), mas se a banca ligar diretamente a excludente penal à isenção sem mencionar culpa administrativa, desconfie.

Answer

A) Certo

Direito Administrativo · Cebraspe 2019

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