Sobre o processo legislativo municipal, nos termos da Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de seus trâmites ou características.
- A)A iniciativa das leis é privativa do Vereador, sendo vedada ao Prefeito e aos cidadãos, mesmo por meio de projeto de iniciativa popular.
- B)A sanção do Prefeito ao projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal pode ser tácita, considerando-se sancionado o projeto se o Prefeito não se manifestar no prazo legal.gabarito
- C)A deliberação dos projetos de lei na Câmara Municipal exige sempre a aprovação por dois terços dos membros, independentemente da matéria tratada.
- D)O veto do Prefeito a um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal pode ser derrubado pela maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto, na sessão imediatamente posterior ao recebimento da comunicação do veto.
- E)Projetos de lei que visem a instituir ou alterar tributos municipais podem ser objeto de plebiscito, desde que aprovado previamente por dois terços dos membros da Câmara Municipal.