Em uma ação anulatória de débito fiscal, o contribuinte, vislumbrando a possibilidade de uma decisão desfavorável em primeira instância, decide interpor recurso de apelação. Após a prolação da sentença, mas antes da intimação das partes, o contribuinte peticiona nos autos, informando que, por equívoco, apresentará suas razões recursais diretamente ao tribunal 'ad quem'. Na petição, ele solicita que o juízo 'a quo' se abstenha de realizar o juízo de admissibilidade e encaminhe os autos imediatamente. Assinale a alternativa que reflete corretamente a conduta do juiz de primeira instância.
- A)O juiz deve indeferir o pedido, pois o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é de competência exclusiva do tribunal 'ad quem' e o juízo 'a quo' não precisa realizar qualquer análise prefacial.
- B)O juiz deve deferir o pedido do contribuinte, uma vez que a nova sistemática processual atribuiu a competência para o juízo de admissibilidade recursal integralmente ao tribunal superior, dispensando a análise prévia pelo juízo de origem.
- C)O juiz deve receber o recurso de apelação e, após a intimação da parte contrária para contrarrazões, deve remeter os autos ao tribunal, sem realizar o juízo de admissibilidade, que é atribuição exclusiva da instância superior.gabarito
- D)O juiz deve indeferir o pedido, pois, embora o juízo de admissibilidade de muitos recursos seja da competência do tribunal 'ad quem', no caso da apelação, ele continua sendo feito pelo juízo 'a quo', e cabe a ele verificar os requisitos formais e intrínsecos.
- E)O juiz deve deferir o pedido, mas antes de remeter os autos, deve verificar apenas se o prazo para o recurso foi cumprido e se houve o recolhimento das custas, sem adentrar nos demais requisitos de admissibilidade.