De acordo com as disposições gerais da Lei Orgânica de um Município fictício Alpha, a matéria relativa à criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, após deliberação da assembleia legislativa estadual, depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas. Em relação a esse processo, que órgão tem a competência para legislar sobre a forma como acontecerá o plebiscito?
- A)O Congresso Nacional, por meio de lei complementar, definirá as regras gerais para a consulta plebiscitária.
- B)A Câmara Municipal do Município desmembrado ou a ser incorporado, exclusivamente.
- C)A Assembleia Legislativa do Estado, por meio de lei estadual, estabelecerá o rito do plebiscito.gabarito
- D)O Tribunal Superior Eleitoral, mediante resolução específica para cada caso.
- E)A legislação municipal, aprovada por dois terços dos vereadores, definirá as condições do plebiscito.