No âmbito da organização dos Poderes Municipais, a Lei Orgânica, instrumento máximo da autonomia local, estabelece as bases de funcionamento e as competências de seus órgãos. A respeito do processo legislativo municipal, é INCORRETO afirmar que:
- A)A iniciativa das leis pode ser exercida por qualquer Vereador, comissão da Câmara Municipal, Prefeito ou pelos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal.
- B)A votação de projetos de lei que disponham sobre matéria tributária deve, obrigatoriamente, ocorrer em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias entre eles.gabarito
- C)O veto do Prefeito a um projeto de lei só poderá ser derrubado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- D)As leis complementares municipais exigem, para sua aprovação, maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, enquanto as leis ordinárias requerem maioria simples.
- E)As emendas à Lei Orgânica Municipal são discutidas e votadas em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal, seguindo o modelo das emendas constitucionais federais.