Dentre os remédios constitucionais destinados a proteger direitos líquidos e certos, o mandado de segurança ocupa posição de destaque. Analise a situação a seguir: um servidor público federal, após regular processo administrativo disciplinar em que lhe foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, é demitido por ato do Ministro de Estado competente. Inconformado, o servidor alega que a decisão, embora formalmente perfeita, baseou-se em uma interpretação equivocada dos fatos e das provas constantes nos autos, caracterizando uma injustiça. Pretendendo a anulação do ato demissional e sua reintegração, o servidor decide impetrar um mandado de segurança. À luz da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores sobre o cabimento deste 'writ', assinale a alternativa correta.
- A)O mandado de segurança é a via adequada, pois se destina a proteger direito líquido e certo, e o servidor alega ter o direito de permanecer no cargo, o que permite ao Judiciário reexaminar todo o conjunto fático-probatório do processo administrativo.
- B)O mandado de segurança não é cabível, pois se trata de ato disciplinar, o qual é considerado 'interna corporis' da Administração Pública e imune à apreciação do Poder Judiciário, em respeito à separação dos poderes.
- C)O cabimento do mandado de segurança é possível, mas apenas para o controle de legalidade do ato administrativo, não sendo admitida, nesta via, a dilação probatória ou a reanálise do mérito administrativo (conveniência e oportunidade), como a revaloração das provas.gabarito
- D)O mandado de segurança é incabível, devendo o servidor, obrigatoriamente, ajuizar uma ação ordinária com pedido de tutela de urgência, pois a demissão de servidor público é matéria de alta complexidade que sempre demanda produção de novas provas.
- E)O mandado de segurança é cabível para discutir o mérito da punição, pois o Poder Judiciário pode substituir a autoridade administrativa e aplicar uma penalidade mais branda, como a suspensão, caso entenda que a demissão foi desproporcional.