A Lei Orgânica Municipal, enquanto norma fundamental no âmbito local, estabelece princípios e regras para a organização do Município. Sobre o processo legislativo de alteração da Lei Orgânica, conforme o Direito Municipal brasileiro, é correto afirmar que:
- A)A emenda à Lei Orgânica Municipal é promulgada pelo Prefeito, que pode vetá-la parcialmente, caso discorde de seu conteúdo.
- B)A proposição de emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ou pelo Prefeito.
- C)A emenda à Lei Orgânica será aprovada se obtiver, em dois turnos de discussão e votação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- D)Não poderá haver emenda que tenda a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação de Poderes ou os direitos e garantias individuais, aplicáveis ao Município.gabarito
- E)A discussão da proposta de emenda à Lei Orgânica deve ocorrer em sessão extraordinária, convocada exclusivamente para esse fim.