A respeito do regime de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, a Constituição Federal estabelece uma vedação como regra geral, mas elenca exceções expressas. Suponha que um indivíduo tenha sido aprovado em três concursos públicos distintos: um para o cargo de professor em uma universidade estadual, outro para o cargo de técnico judiciário em um tribunal federal e um terceiro para o cargo de vereador no município onde reside. Considerando a compatibilidade de horários entre as três funções, e à luz do disposto no artigo 38 da Constituição, avalie a possibilidade de acumulação desses vínculos com a Administração Pública.
- A)A acumulação tríplice é expressamente vedada em qualquer hipótese, sendo permitido ao indivíduo optar por, no máximo, dois dos vínculos, desde que haja compatibilidade de horários, como por exemplo, um cargo de professor com o de técnico judiciário.
- B)É permitida a acumulação do mandato de vereador com os dois cargos públicos de natureza técnica e científica (professor e técnico judiciário), desde que haja compatibilidade de horários, pois o mandato eletivo possui natureza distinta e regras próprias.
- C)O indivíduo poderá acumular o mandato de vereador com apenas um dos outros dois cargos, à sua escolha, desde que haja compatibilidade de horários. A acumulação do cargo de professor com o de técnico judiciário já seria, por si só, ilícita, independentemente do mandato eletivo.gabarito
- D)A acumulação é permitida. Ele pode acumular o cargo de professor com o de técnico judiciário, pois o segundo é técnico, e, havendo compatibilidade de horários, pode acumular ambos com o mandato de vereador, sendo-lhe facultado optar pela remuneração deste ou pela do cargo público.
- E)Será permitido o exercício do mandato de vereador, devendo o servidor se afastar de ambos os cargos efetivos (professor e técnico), sendo-lhe facultado optar por qualquer uma das remunerações. Não há hipótese de acumulação remunerada de cargo público com o mandato de vereador.