Considerando a organização administrativa municipal e a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, uma Câmara Municipal hipotética debate sobre a possibilidade de criar um imposto novo. Diante da estrutura tributária brasileira, qual dos tributos abaixo o Município NÃO possui competência constitucional para instituir?
- A)Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
- B)Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
- C)Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis (ITBI).
- D)Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).gabarito
- E)Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP).