Em relação à competência material dos Municípios, a Constituição Federal de 1988 estabelece um rol de atribuições exclusivas ou concorrentes que garantem sua autonomia. Considerando essa premissa, qual das seguintes ações se insere na competência legislativa e administrativa privativa do Município?
- A)Legislar sobre trânsito e transporte em vias federais que perpassem o território municipal, em articulação com o Estado.
- B)Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.gabarito
- C)Dispor sobre ensino superior, estabelecendo currículos e diretrizes para as instituições localizadas em seu território.
- D)Explorar diretamente ou mediante concessão os serviços de energia elétrica e telecomunicações.
- E)Criar e organizar a polícia militar, definindo sua estrutura e atribuições no âmbito municipal.