Legislação Municipal · FGV 2026

A responsabilidade fiscal, princípio orientador da gestão pública, é fundamental para a sustentabilidade das contas municipais. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), sobre o planejamento e a transparência da gestão fiscal municipal, é correto afirmar:

1. A)O Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano de mandato do Prefeito, com vigência para os quatro anos subsequentes.
2. B)A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve estabelecer a programação anual de trabalho e o orçamento de capital do Município.
3. C)O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser publicado quadrimestralmente, sendo o período de apuração de janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro.
4. D)A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser devolvida pelo Poder Legislativo para sanção até 31 de dezembro de cada ano, sob pena de promulgação tácita.
5. E)A LDO, entre outras funções, compreende as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro seguinte, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
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