No âmbito dos princípios basilares da Administração Pública, a publicidade, consagrada no artigo 37 da Constituição Federal, exige transparência e acessibilidade às informações administrativas. Contudo, essa exigência não é absoluta, admitindo-se limitações em situações específicas. Uma limitação legítima ao princípio da publicidade ocorre quando a divulgação de determinado ato ou informação puder:
- A)Contrariar interesses políticos de grupos minoritários, prejudicando a governabilidade.
- B)Gerar desvalorização econômica de bens públicos que seriam posteriormente alienados em concorrência.
- C)Comprometer a segurança da sociedade e do Estado ou a intimidade e vida privada de indivíduos.gabarito
- D)Expor decisões tomadas em processos licitatórios antes da homologação, sem que haja prejuízo à concorrência.
- E)Aumentar a burocracia interna, sobrecarregando os procedimentos administrativos para consulta de dados.