A respeito da Lei n.º 8.112/1990, e de acordo com a interpretação pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.
- A)A pena de demissão por abandono de cargo ou inassiduidade habitual depende da existência do animus abandonandi, que se caracteriza pela demonstração da intenção do servidor de abandonar o cargo.gabarito
- B)A Lei n.º 8.112/1990, ao prever que o prazo de cinco anos para a abertura de processo disciplinar ocorre a partir da data de ciência da autoridade competente, ofende a Constituição Federal.
- C)A Lei n.º 8.112/1990 não especifica as infrações passíveis de serem punidas, o que gera insegurança jurídica e ofende o princípio da legalidade.
- D)A Lei n.º 8.112/1990 prevê que o servidor público só poderá ser punido por infrações disciplinares se houver prejuízo ao erário público.
- E)Para a aplicação da pena de demissão por abandono de cargo ou inassiduidade habitual, basta a constatação objetiva do não comparecimento do servidor ao trabalho por um período mínimo de tempo, independentemente da sua intenção.