Em um município, a Lei Orgânica municipal estabelece a obrigatoriedade de sanção ou veto do Prefeito para os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal. Contudo, em uma situação específica, a Câmara aprovou um projeto de lei que, na visão do Prefeito, apresentava vícios de inconstitucionalidade e era contrário ao interesse público. Diante disso, o Prefeito optou por vetar integralmente o projeto. De acordo com a sistemática da legislação municipal sobre o processo legislativo, qual é o procedimento subsequente que a Câmara Municipal deve seguir após o recebimento do veto do Prefeito?
- A)A Câmara deve acatar automaticamente o veto do Prefeito, arquivando o projeto de lei, salvo se houver manifestação contrária da maioria absoluta dos seus membros no prazo de 48 horas.
- B)A matéria vetada deve ser apreciada pela Câmara Municipal, que poderá manter ou rejeitar o veto, exigindo-se, para a rejeição, o voto da maioria absoluta de seus membros.gabarito
- C)O projeto vetado deve ser enviado ao Poder Judiciário para que este se pronuncie sobre a constitucionalidade do veto e, somente após, seja devolvido à Câmara para deliberação.
- D)A Câmara Municipal não pode deliberar sobre o veto, cabendo apenas ao Prefeito a decisão final sobre a manutenção ou rejeição do veto, mediante justificativa publicada em diário oficial.
- E)É permitida a reedição imediata do mesmo projeto de lei pela mesma Câmara Municipal, desde que com ajustes mínimos, para tentar contornar o veto presidencial.