A respeito do processo legislativo municipal, considere as afirmativas a seguir: I. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projetos de lei subscritos por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal. II. As leis complementares municipais exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. III. O veto do Prefeito a projeto de lei pode ser derrubado pela Câmara Municipal por maioria simples dos votos de seus membros. IV. As emendas à Lei Orgânica Municipal são promulgadas pelo Presidente da Câmara Municipal, não necessitando de sanção ou veto do Prefeito. Está correto o que se afirma em:
- A)I e II, apenas.
- B)II e III, apenas.
- C)I, II e IV, apenas.gabarito
- D)II, III e IV, apenas.
- E)I, II, III e IV.