Considerando as normas de Direito Administrativo aplicáveis aos municípios, especificamente no que tange aos atos administrativos, é correto afirmar que:
- A)A discricionariedade do ato administrativo municipal autoriza o gestor a agir em desacordo com o interesse público, desde que observada a legalidade formal do procedimento.
- B)A revogação de um ato administrativo municipal vinculado é possível, desde que haja manifesta ilegalidade ou vício de competência que o torne inválido.
- C)A anulação de um ato administrativo municipal ocorre por critérios de conveniência e oportunidade, enquanto a revogação se dá por ilegalidade.
- D)Um ato administrativo municipal nulo de pleno direito não produzirá quaisquer efeitos jurídicos desde a sua origem, independentemente de declaração judicial ou administrativa.
- E)A convalidação de um ato administrativo municipal com vício sanável é permitida, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.gabarito