A discricionariedade administrativa, embora seja um poder outorgado à Administração Pública para que atue com certa liberdade de escolha diante de situações concretas, não é ilimitada. Ela encontra seus balizadores nos princípios constitucionais e nas leis. Nesse sentido, é incorreto afirmar que o ato discricionário:
- A)Permite ao administrador público optar entre duas ou mais soluções igualmente válidas, segundo a lei, para o caso concreto.
- B)Exige que a decisão seja fundamentada na conveniência e oportunidade, sempre em busca do interesse público.
- C)Está imune ao controle judicial, uma vez que a escolha pertence unicamente ao administrador público, respeitando a separação de poderes.gabarito
- D)Não confere ao administrador a liberdade de atuar fora dos limites estabelecidos pela lei, sob pena de ilegalidade e abuso de poder.
- E)Contrasta com o ato vinculado, onde a lei predetermina todos os elementos da conduta administrativa.