A respeito do processo administrativo federal, regido pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
- A)A ausência de competência e a inexistência de motivo são vícios que podem ser convalidados pela autoridade administrativa, caso não violem o interesse público.
- B)A decisão de um processo administrativo não pode ser objeto de recurso em hipótese alguma, visto que essa decisão representa a última instância da administração pública federal.
- C)Pode ser arguida em qualquer fase do processo a suspeição ou o impedimento de servidor ou autoridade, a serem decididos em dez dias.
- D)A administração pública não pode exigir nenhum comprovante que já conste em seus bancos de dados e que tenham sido apresentados em processos anteriores, a menos que haja dúvida quanto à autenticidade.gabarito
- E)A desistência do pedido pode ser feita pela autoridade administrativa, mas não pelo interessado, visto que pode haver prejuízo para a administração pública.