Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal acerca da organização administrativa, assinale a opção correta sobre a competência do Município.
- A)É competência privativa do Município legislar sobre normas gerais de direito tributário, complementando a legislação federal e estadual no que couber.
- B)A criação, organização e supressão de distritos compete exclusivamente ao Prefeito, mediante decreto, respeitados os requisitos legais de população e área territorial.
- C)O Município detém autonomia para dispor sobre sua organização e funcionamento, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.gabarito
- D)A exploração de serviços de gás canalizado, mesmo que de interesse local, é de competência privativa do Estado, não podendo o Município intervir.
- E)É vedado ao Município conceder anistia fiscal para tributos de sua competência, haja vista a violação ao princípio da isonomia tributária.