No que concerne à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
- B)O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
- C)O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito é meramente opinativo, não vinculando a decisão final da Câmara Municipal.gabarito
- D)Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Câmara Municipal ou o Tribunal de Contas.
- E)As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, durante sessenta dias anualmente, na Câmara Municipal.