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Legislação Municipal
Aprovado Ai
2026
Lei Orgânica Municipal - Iniciativa Popular

Legislação Municipal · Aprovado.ai 2026

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Vitória/ES (hipoteticamente aplicada), considere as seguintes afirmações sobre a iniciativa popular de lei: I. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de projeto de lei à Câmara Municipal, assinado por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município. II. É admitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de projeto de lei de iniciativa popular rejeitado ou tido como prejudicado. III. O projeto de lei de iniciativa popular terá prioridade na tramitação e deverá ser apreciado pela Câmara Municipal no prazo máximo de noventa dias, ressalvados os casos de urgência. Assinale a alternativa correta:

  1. A)Apenas a afirmativa I está correta.
    gabarito
  2. B)Apenas a afirmativa II está correta.
  3. C)Apenas a afirmativa III está correta.
  4. D)Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
  5. E)Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Resposta correta: alternativa A

Apenas a afirmativa I está correta.

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A afirmativa I está correta conforme o Art. 47, § 1º da Lei Orgânica de Vitória/ES (modelo padrão, percentual usual). A afirmativa II está incorreta, pois a reedição é vedada na mesma sessão legislativa (Art. 47, § 3º). A afirmativa III está incorreta, pois não há previsão de pri…

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CEBRASPE
2024
Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

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