Conforme a Lei Orgânica Municipal, instrumento jurídico fundamental para a organização e funcionamento do Município, a iniciativa popular no processo legislativo municipal representa um importante mecanismo de participação democrática. Para que um projeto de lei de iniciativa popular seja admitido e processado na Câmara Municipal, qual a condição mínima referente ao percentual de eleitores do Município que devem assiná-lo?
- A)No mínimo, meio por cento (0,5%) do eleitorado do Município.
- B)No mínimo, um por cento (1%) do eleitorado do Município.
- C)No mínimo, três por cento (3%) do eleitorado do Município.
- D)No mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado do Município.gabarito
- E)No mínimo, dez por cento (10%) do eleitorado do Município.