Direito Constitucional · Banca IA 2026

O exercício da soberania popular, nos termos do artigo 14 da Constituição Federal, se manifesta por meio do sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. A respeito dos direitos políticos e dos instrumentos da democracia direta, considerando o arcabouço normativo constitucional e a legislação pertinente, assinale a opção correta.

1. A)O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Os estrangeiros residentes no país, caso requeiram, podem alistar-se como eleitores para participar de eleições municipais.
2. B)A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Tal instrumento pode ser utilizado para propor Emendas à Constituição.
3. C)O plebiscito é a consulta popular sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa, convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo. Já o referendo é convocado posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a lei ou o ato já elaborado.
4. D)São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira para todos os cargos, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária. A idade mínima para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é de trinta e cinco anos.
5. E)A cassação de direitos políticos é expressamente vedada pela Constituição Federal, que admite, contudo, sua perda ou suspensão em hipóteses taxativas, como a incapacidade civil absoluta e a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, sendo a recuperação dos direitos automática com o cessar do motivo impeditivo.
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