Em relação à organização administrativa municipal, qual dos princípios abaixo NÃO se aplica expressamente aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município, conforme a Lei Orgânica e a Constituição Federal?
- A)Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- B)Supremacia do interesse particular sobre o público, em casos de calamidade.
gabarito
- C)Hierarquia e subordinação, para garantia da unidade de comando.
- D)Economicidade e razoabilidade na gestão dos recursos públicos.
- E)Transparência na execução orçamentária e financeira.
Resposta correta: alternativa B
Supremacia do interesse particular sobre o público, em casos de calamidade.
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O princípio da supremacia do interesse particular sobre o público não é aplicado na administração pública; pelo contrário, o interesse público deve prevalecer sobre o particular. A Constituição Federal e as Leis Orgânicas Municipais reiteram os princípios da legalidade, impessoal…
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