De acordo com as disposições gerais da Lei Orgânica Municipal, considere as seguintes afirmativas sobre a organização político-administrativa do Município: I. A criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. II. Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam, nos limites da sua circunscrição territorial, incluindo-se as de domínio público e as de domínio privado. III. É vedado ao Município conceder isenções, anistias ou remissões de tributos sem prévia autorização legislativa, salvo os casos previstos na própria Lei Orgânica. IV. O Município poderá celebrar convênios com a União ou Estados para a execução de serviços ou encargos de sua competência privativa, desde que haja prévia autorização da Câmara Municipal e a celebração seja instrumentalizada por decreto do Prefeito. Está correto o que se afirma SOMENTE em:
- A)I e II.gabarito
- B)III e IV.
- C)I, II e III.
- D)II, III e IV.
- E)I, II, III e IV.