Um Município almeja implementar um novo plano diretor que inclua diretrizes para a política urbana, visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade. Para que este plano diretor seja válido e eficaz, a Lei Orgânica Municipal estabelece, em consonância com o Estatuto da Cidade e a Constituição Federal, que a sua elaboração e aprovação devem observar, obrigatoriamente, a seguinte condição:
- A)Ser aprovado por decreto do Prefeito, após parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
- B)Ser instituído por lei municipal, com a participação da sociedade em seu processo de elaboração, mediante audiências públicas e debates.gabarito
- C)Ter sua vigência limitada a 5 anos, sendo renovável automaticamente por igual período, caso não haja manifestação contrária da Câmara Municipal.
- D)Ser elaborado exclusivamente pelo Poder Executivo e referendado por plebiscito popular, sem necessidade de aprovação legislativa.
- E)Ter seu conteúdo restrito à delimitação de áreas urbanas e rurais, sem inclusão de instrumentos de política urbana.