A Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos) trouxe significativas mudanças para o setor portuário brasileiro. Dentre elas, qual foi uma das principais alterações que objetivou atrair mais investimentos privados e aumentar a eficiência dos portos?
- A)A centralização da gestão de todos os portos públicos na Secretaria de Portos da Presidência da República.
- B)A proibição da construção de novos terminais de uso privado (TUPs) para incentivar o uso dos portos organizados.
- C)A facilitação para a autorização de terminais de uso privado (TUPs) fora da área do porto organizado, com regras mais flexíveis para investimento e operação.gabarito
- D)A retirada da ANTAQ do papel de reguladora, transferindo suas competências para o Ministério da Infraestrutura.
- E)A obrigatoriedade de todas as operações portuárias serem realizadas por empresas estatais.