O prefeito de um município, agindo dolosamente, deixou de prestar as contas devidas em relação aos recursos financeiros que havia recebid…

Question

O prefeito de um município, agindo dolosamente, deixou de prestar as contas devidas em relação aos recursos financeiros que havia recebido em virtude de convênio firmado com o governo do estado.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, considerando o que dispõe a Lei n.º 8.429/1992.

Em virtude da gravidade de sua conduta, o prefeito está sujeito às sanções de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos a dez anos, e perda de eventuais valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.

Accepted Answer

**🎯 Atalho da banca**
A banca Cebraspe adora detalhar prazos e requisitos da Lei de Improbidade. Fique atento a desvios, mesmo que mínimos, desses detalhes.

**✅ Por que B é a certa**
A pena de suspensão dos direitos políticos para o ato doloso do art. 11 (violação aos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade) é de 8 a 10 anos, mas **não** há previsão de perda de valores acrescidos ilicitamente, que se refere ao enriquecimento ilícito.

**⚠️ A pegadinha**
"... **e perda de eventuais valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.**"

**🧭 Como matar uma igual**
Sempre verifique se a sanção correta está associada ao *tipo* de ato de improbidade (enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação de deveres).

Answer

A) Certo

Direito Administrativo · Cebraspe 2019

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