Legislação Municipal · IBFC 2026

A Lei Orgânica de um Município determina que os cargos de livre nomeação e exoneração, ou seja, os cargos em comissão, devem ser preenchidos por servidores de carreira em pelo menos 50% (cinquenta por cento) do total. Além disso, garante aos servidores públicos municipais a irredutibilidade de vencimentos e o direito de greve, este último regulamentado por lei ordinária municipal. Analisando esses dispositivos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência, é correto afirmar que:

1. A)Ambas as disposições estão em consonância com os princípios da administração pública e a autonomia municipal, especialmente a reserva de 50% para servidores de carreira em cargos em comissão.
2. B)A exigência de 50% de servidores de carreira para cargos em comissão é inconstitucional, mas o direito de greve regulamentado por lei municipal é válido.
3. C)O limite mínimo de 50% para preenchimento de cargos em comissão por servidores de carreira é constitucional, porém o direito de greve deve ser regulamentado por lei federal específica, não municipal.
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4. D)A irredutibilidade de vencimentos é garantida, mas tanto a reserva de vagas para servidores de carreira em percentual fixo como a regulamentação do direito de greve por lei municipal são inconstitucionais.
5. E)Embora a irredutibilidade de vencimentos seja um direito garantido, a fixação de percentual mínimo para servidores de carreira em cargos em comissão é matéria discricionária, enquanto o direito de greve é regulado pela constituição, dispensando lei ordinária municipal.