Em relação à competência dos Municípios, conforme as disposições gerais encontradas em Leis Orgânicas Municipais, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição exclusiva da municipalidade:
- A)Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, em conjunto com a União e os Estados.
- B)Organizar os serviços de abastecimento de água e saneamento básico de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.gabarito
- C)Dispor sobre a política de crédito e o sistema financeiro nacional.
- D)Estabelecer as normas gerais de direito urbanístico, abrangendo questões de planejamento regional.
- E)Promulgar leis sobre custas dos serviços forenses, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.