Com base na legislação pertinente ao processo legislativo municipal, julgue o item a seguir.
- A)A iniciativa popular de leis no âmbito municipal pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município, que será submetido a discussão e votação, após parecer das comissões.
- B)As leis complementares municipais exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, não podendo versar sobre matérias que a Lei Orgânica reserve à lei ordinária.
- C)A emenda à Lei Orgânica Municipal pode ser proposta por um terço dos membros da Câmara Municipal, pelo Prefeito ou por iniciativa popular, sendo promulgada pela mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.gabarito
- D)O quórum de aprovação para projetos de lei que disponham sobre o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual é de maioria simples dos presentes, desde que esteja presente a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- E)A lei orçamentária anual, após sua aprovação e sanção, não pode ser alterada no mesmo exercício financeiro, sob pena de violação do princípio da anualidade e da precedência, salvo em casos de comprovada calamidade pública mediante decreto do Prefeito.