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Direito Administrativo
IBFC
2022
EBSERH/HU-UNIFAP — Engenheiro Eletricista :: Lei de Acesso à Informação (LAI)

Direito Administrativo · IBFC 2022

Acerca das disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas abaixo: I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência. II. Recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. III. Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto na Lei de Acesso à Informação. Estão corretas as afirmativas:

  1. A)As afirmativas I, II e III estão corretas
  2. B)Apenas as afirmativas I e II estão corretas
  3. C)Apenas as afirmativas II e III estão corretas
  4. D)Apenas as afirmativas I e III estão corretas
    gabarito
  5. E)Apenas a afirmativa I está correta

Resposta correta: alternativa D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

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**Gabarito: D** **Por que está correta:** A afirmativa I está correta conforme o art. 15 da LAI, que estabelece o prazo de 10 dias para o recurso. A afirmativa III está correta, pois a LAI prevê a atuação da Controladoria-Geral da União como instância recursal final em caso de pr…

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CEBRASPE
2024
Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

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