Legislação Municipal · Aprovado.ai 2026

Conforme a legislação municipal sobre atos e procedimentos administrativos (com base em padrão de Lei de Processo Administrativo Municipal), a desistência de um processo administrativo por parte do interessado, após a fase de instrução, implica:

1. A)A extinção automática do processo, com arquivamento imediato, independentemente de qualquer análise da Administração.
2. B)A possibilidade de a Administração prosseguir com o processo, se o interesse público assim o exigir, independentemente da renúncia ao direito material.
   gabarito
3. C)A necessidade de a Administração conceder novo prazo para o interessado reconsiderar sua decisão, sob pena de nulidade.
4. D)A obrigatoriedade de a Administração proferir decisão de mérito, mesmo com a desistência, para evitar futura renúncia ao direito.
5. E)A transformação do processo em procedimento de ofício, caso a matéria seja de interesse particular do desistente.