No contexto do regime disciplinar estabelecido pela Lei nº 8.112/90, a responsabilidade do servidor público é apurada em diferentes esferas – civil, penal e administrativa. Considerando a independência relativa entre essas instâncias, assinale a alternativa que corretamente reflete a jurisprudência dominante sobre a comunicação dos resultados entre elas, especificamente no que diz respeito ao impacto de uma absolvição criminal no processo administrativo disciplinar.
- A)A absolvição criminal, qualquer que seja seu fundamento, vincula a Administração Pública, que deverá, obrigatoriamente, arquivar o processo administrativo disciplinar ou absolver o servidor, em respeito à prevalência da coisa julgada penal.
- B)Apenas a absolvição criminal por insuficiência de provas para a condenação tem o condão de vincular a esfera administrativa, pois demonstra a fragilidade do conjunto probatório, que também não seria suficiente para sustentar uma punição disciplinar.
- C)A absolvição na esfera criminal somente repercutirá na esfera administrativa se o fundamento for a negativa de autoria ou a inexistência do fato, casos em que a Administração fica vinculada e deve, consequentemente, absolver o servidor no PAD.gabarito
- D)Qualquer absolvição no juízo criminal, seja por negativa de autoria, inexistência do fato ou falta de provas, impede a aplicação de penalidade na esfera administrativa, exceto se a falta residual configurar infração de natureza exclusivamente funcional, não tipificada como crime.
- E)A responsabilidade administrativa do servidor é completamente independente da criminal, de modo que a absolvição penal, independentemente do motivo, jamais interfere no mérito do processo administrativo disciplinar, que pode prosseguir e resultar em punição.