Considerando os princípios e normas que regem a administração pública municipal, assinale a alternativa correta.
- A)A desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, no âmbito municipal, pode ser promovida pelo Município, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, cabendo à lei municipal estabelecer os casos e procedimentos.gabarito
- B)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, aplicáveis exclusivamente para funções de direção, chefia e assessoramento.
- C)O controle de constitucionalidade das leis municipais pode ser exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais, quando instados a se manifestar sobre a legalidade de atos de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadorias e pensões.
- D)Os bens públicos municipais, uma vez desafetados, perdem sua natureza de inalienabilidade e imprescritibilidade, podendo ser objeto de usucapião ou de doação a particulares, independentemente de lei específica ou licitação.
- E)É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para as hipóteses de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico, e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, condicionada a existência de compatibilidade de horários.