No que concerne ao controle da Administração Pública Municipal, conforme as disposições gerais encontradas nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Tribunal de Contas do Estado desempenha principalmente a função de:
- A)Julgar as contas do Prefeito e do Vice-Prefeito, podendo aplicar sanções diretamente aos agentes públicos em caso de irregularidades.
- B)Exercer o controle político sobre os atos do Poder Executivo Municipal, incluindo a aprovação de leis orçamentárias.
- C)Realizar o controle externo da gestão financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, elaborando parecer prévio sobre as contas anuais.gabarito
- D)Fiscalizar o cumprimento das decisões judiciais proferidas contra o Município, expedindo mandados de segurança para garantir a execução.
- E)Aprovar os projetos de obras públicas do município, atestando a sua viabilidade técnica e financeira antes da deflagração dos processos licitatórios.