O artigo 144 da Constituição Federal estabelece que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de um rol de órgãos específicos. Dentre eles, a Constituição autoriza os Municípios a constituírem guardas municipais. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da doutrina constitucionalista, a interpretação do papel dessas guardas é fundamental para a delimitação de suas funções no sistema de segurança. A partir dessa premissa, assinale a alternativa que corresponde à correta atribuição constitucional das guardas municipais.
- A)As guardas municipais são a principal força de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública no âmbito municipal, podendo substituir a Polícia Militar em suas funções rotineiras.
- B)Apesar de integrarem o sistema de segurança pública, sua competência é estritamente limitada à proteção do patrimônio municipal, sendo-lhes vedada qualquer atuação em flagrante delito.
- C)Destinam-se à proteção dos bens, serviços e instalações do Município, conforme dispuser a lei, podendo, contudo, exercer poder de polícia e realizar prisão em flagrante, como qualquer do povo.gabarito
- D)O rol de órgãos do art. 144 é exemplificativo, permitindo que os Municípios, por sua autonomia, criem polícias municipais com ciclo completo, incluindo investigação e policiamento ostensivo.
- E)As guardas municipais são subordinadas operacionalmente ao Governador do Estado, assim como as Polícias Civil e Militar, para garantir a unidade da segurança pública.