Uma ação de cumprimento de contrato de prestação de serviços foi proposta na Vara Cível de São Paulo, domicílio do réu. Após a contestaçã…

Question

Uma ação de cumprimento de contrato de prestação de serviços foi proposta na Vara Cível de São Paulo, domicílio do réu. Após a contestação, que declinou a competência e alegou a existência de cláusula de eleição de foro no contrato estabelecendo o foro de Campinas, o autor apresentou réplica reforçando o pedido inicial e impugnando a preliminar. O juiz de São Paulo, então, acolheu a preliminar de incompetência relativa. Considerando as regras do Código de Processo Civil quanto à competência, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A alternativa correta é a E. Conforme o art. 63 do Código de Processo Civil, as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. A eleição de foro, em regra, é válida e gera competência relativa. O parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que, antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser declarada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do domicílio do réu. Após a citação, a incompetência relativa deve ser alegada como preliminar de contestação (art. 64, caput, e art. 337, II, do CPC). Se o juiz acolhe a preliminar de incompetência relativa e remete os autos, essa decisão é, em regra, impugnável por agravo de instrumento, especialmente quando a questão da validade da cláusula de eleição de foro é discutida, pois a decisão sobre a abusividade da cláusula de eleição de foro é uma das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem admitido o agravo de instrumento em situações não expressamente listadas no art. 1.015 do CPC, mas que versam sobre questões de competência que podem gerar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, ou quando a decisão sobre a competência é equiparada a uma decisão de mérito ou que encerra uma fase do processo. A decisão que reconhece a abusividade da cláusula de eleição de foro, por exemplo, é passível de agravo de instrumento, pois afeta diretamente a definição do juízo competente e pode gerar prejuízo à parte. As demais alternativas estão incorretas: A) O mandado de segurança não é o recurso cabível para decisões interlocutórias que possuem recurso específico ou que se enquadram nas hipóteses de agravo de instrumento. B) A incompetência relativa não leva à extinção do processo, mas sim à remessa dos autos ao juízo competente (art. 64, § 3º, do CPC). C) A decisão que reconhece a incompetência relativa e remete os autos pode ser passível de agravo de instrumento, especialmente se houver discussão sobre a validade da cláusula de eleição de foro, não sendo correto afirmar que as partes devem aguardar a decisão final. D) A decisão que reconhece a incompetência relativa e remete os autos não é irrecorrível, podendo ser impugnada por agravo de instrumento em certas situações, como a discussão sobre a abusividade da cláusula de eleição de foro.

Answer

A) A decisão que acolhe a preliminar de incompetência relativa e remete os autos ao foro de Campinas deve ser atacada por mandado de segurança, pois não há recurso cabível específico no CPC.

Answer

B) O juiz de São Paulo, ao acolher a preliminar, deveria ter extinguido o processo sem resolução de mérito, uma vez que é absolutamente incompetente para apreciar a causa em virtude da cláusula de eleição de foro.

Answer

C) A decisão que reconhece a incompetência relativa e remete os autos ao juízo competente de Campinas não é passível de recurso de agravo de instrumento, devendo as partes aguardar a decisão final do processo, salvo se a decisão implicar a extinção do processo.

Answer

D) A decisão que reconhece a incompetência relativa, conforme disposto no Código de Processo Civil, remete os autos ao juízo competente, e essa decisão é irrecorrível, salvo se o acolhimento da competência implicar a extinção do processo.

Direito Processual Civil · FGV 2026

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